Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado

O trânsito em julgado acontece quando a sentença torna-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela

Ministro garante liberdade a 18 envolvidos em compra de decisões judiciais favoráveis ao jogo ilegal

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio determinou a expedição de salvo-conduto e alvará de soltura para dezoito participantes de esquema de compra de decisões judiciais para liberar jogos ilegais, deflagrando pela Polícia Federal em 2007.

Proprietário que adquiriu imóvel no Parque da Serra do Mar após criação da reserva não tem direito à indenização

Imóvel no parque da serra do mar após criação da reserva não tem direito à indenização

Servidor Militar da Aeronáutica. Promoção ao Quadro Complementar. Súmula 85/STJ

Processual Civil. Administrativo.

Prefeito acusado de propaganda irregular pode ser defendido por advogado municipal

Ministro concluiu que os advogados municipais agiram em defesa do mandato do prefeito como interesse público, e não em defesa pessoal do político

Negada liminar a policial rodoviário acusado de corrupção

Dano moral não pode ser presumido. Tem de ser provado

Majorada indenização a passageira que caiu dentro de ônibus após colisão

Com o impacto da colisão entre os dois coletivos, a passageira caiu e sofreu lesões no rosto e no joelho, precisando tratar-se por dois anos em hospitais. Indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil

OAB gaúcha e Justiça Federal passam a vedar atividades de advogados que estão suspensos

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continua presa

Corte Especial mantém prisão domiciliar do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto

Defesa de Nardoni autoriza conselho a visitar irmãos de Isabella

STJ só tem competência para processar governador em matéria penal

Negada liminar a acusado por desabamento de arquibancada em feira no MT

Chamada de gordinha pelo chefe é indenizada em R$ 8 mil

STJ nega liminar a alemão condenado por crime hediondo

Mantida prisão de jovem acusada de matar os pais no Pará

Trabalhadores querem mudar cálculo da aposentadoria

Considerações sobre os fundamentos filosóficos da dignidade humana

Ensinou Ronald Dworkin que há duas dimensões da dignidade humana consensuais no contexto sociopolítico norte-americano, o valor intrínseco de cada vida humana e a responsabilidade individual das pessoas pelas suas próprias vidas. E, quanto à primeira dimensão ressaltou: "Cada vida humana tem um tipo especial de valor objetivo. Ela tem um valor como potencialidade, depois que uma vida humana começou, importa como ela caminha” (...). Esta é uma questão de valor objetivo e não apenas subjetivo (...) O sucesso ou fracasso de cada vida humana é algo importante em si, algo que temos uma razão para querer ou deplorar.

Mudança das regras de tributação no setor de energia geram incerteza

Por Angelo Ambrizzi.